Administrativo. Conselho Regional de Farmácia. Legitimidade para negar registro de estabelecimento farmacêutico e inscrição de profissional de farmácia.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Advogado explica o motivo da existência da OAB

O ex-presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Pedro Leopoldo/MG - 2010/2012, André Leonardo Couto, lembra que nos quase 91 anos da entidade, muito foi e tem sido feito para resguardar os direitos do cidadão brasileiro

Lei nº 12.499, de 29 de Setembro de 2011

Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências

Exercício ilegal da profissão de dentista torna-se legal

Desembargador Novély Vilanova autoriza dentistas a fazer cirurgias plásticas faciais. Mediante esse cenário a ABRAPROS acaba de ganhar 15 liminares que permitem a realização de procedimentos estéticos na face, sem risco de condenação por exercício ilegal da medicina. Nos últimos dias, 120 cirurgiões-dentistas também ingressaram com o mesmo tipo de processo em ações espalhadas em todo o país.

Plano de sucessão ainda é desafio na implementação de práticas de governança nas empresas

A figura do Governance Officer, que exerce papel estratégico, relacional e operacional no desenvolvimento da governança corporativa, está em crescimento no Brasil e no mundo.

Advogado obtém na justiça o direito de renovar carteira da OAB/RJ sem apresentar quitação de débitos anteriores

Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007

Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Muito além dos processos e das regulamentações

Com novas técnicas e ferramentas, departamento jurídico assume papel estratégico nas empresas.

Planos de saúde serão reajustados em até 13,57%, autoriza Agência Nacional de Saúde Suplementar

Medida atinge 8,3 milhões de beneficiários de planos individuais/familiares. Percentual é válido para o período de maio de 2016 a abril de 2017.

Autorizada reabertura de processo contra médico que retirou útero de paciente

STJ autorizou o Cremepe a reabrir processo instaurado para apurar falta ético-disciplinar atribuída a médico que recomendou e realizou uma histerectomia (cirurgia de retirada de útero) supostamente sem necessidade

CNJ apresenta recomendação sobre apuração de tortura a grupos pró-direitos humanos

Recomendação orienta magistrados sobre como proceder na apuração de denúncias de tortura nos sistemas carcerário e socioeducativo

Suspensa administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde pelo município de Ponto Belo (ES)

Os recursos destinados ao município serão administrados, provisoriamente, pela Secretaria de Saúde do Estado

Pedófilos poderão ser punidos com até 30 anos de prisão

STJ lança o Guia do Advogado

Como transitar produtivamente, sem perda de tempo, pelo complexo arquitetônico do Superior Tribunal de Justiça é um dos objetivos do Guia do Advogado, elaborado pela Secretaria Judiciária.

Resolução do Conselho Federal de Medicina disciplina a prática da telemedicina no Brasil

Por Ana Luíza Calil.

O que as empresas ganham com mulheres na gestão

Lei assegura igualdade salarial entre homens e mulheres e prevê sanções. Mas empresas devem ir além

Gestão sem chefe

Gestão sem chefe ganha força no mercado corporativo.

Resposabilidades, indenizações e riscos em instituições de saúde

Primeira fase de Exame da OAB em 2007 será dia 15 de abril

Provimento regulamenta atuação da OAB em casos de crimes de abuso de autoridade contra a advocacia

A Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) criminalizou a violação das prerrogativas, e o provimento aprovado no Pleno visa regulamentar a assistência que será prestada pelo sistema OAB em caso de crimes de abuso de autoridade contra a advocacia.